STJ - Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Arguida violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Omissão não configurada. Cda. Afastamento da presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, pelo tribunal a quo, com base na prova dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade da pretensão recursal de redução da condenação da fazenda em honorários advocatícios. Não ocorrência de hipótese excepcional, apta a afastar a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há omissão no acórdão atacado por Recurso Especial, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. A pretensa ofensa ao CPC/1973, art. 535 foi afastada, de forma percuciente, no decisum impugnado, havendo, inclusive, transcrição de trechos dos acórdãos exarados pela Corte de origem - em sede de Apelação e Embargos de Declaração - em que apreciados os temas sobre os quais, alegadamente, haveria omissão.
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