STJ - Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo extinto sem Resolução do mérito. Reconhecimento da responsabilidade do agravante pelo ajuizamento da ação. Arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência. Princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Esta Corte Superior possui entendimento de que «com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: REsp 1.245.299/RJ; AgRg no Ag 1.191.616/MG; REsp 1.095.849/AL; AgRg no REsp 905.740/RJ)». (AgRg no AREsp 14.383/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/09/2011).
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