STJ - Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Violação a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Embargos de declaração rejeitados. Concessão de habeas corpus, de ofício.
«1. Não existência, no acórdão impugnado, de omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas a busca pelo rejulgamento da matéria.
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