STJ - Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Condenação. Nulidade. Ausência de intimação da defensoria pública. Supressão de instância. Defesa dativa. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial/revisão criminal.
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