STJ - Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Reparação econômica. Incorporação de quintos. Exercício de cargo comissionado. Secretário de estado. Entidades federativas diversas. Necessidade de dilação probatória. Compatibilidade entre os regimes jurídicos.
«1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que indeferiu recurso administrativo interposto por anistiado político, a fim de incorporar à reparação econômica que lhe é devida - equivalente ao cargo de Fiscal de Rendas da Prefeitura de Rio Branco/AC - aos vencimentos de Secretário de Estado, valendo-se, para tanto, da regra contida no Lei 8.112/1990, art. 62, §§ 2º e 3º.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)