STJ - Arbitrariedade do indiciamento do paciente. Providência que seria precipitada e careceria de justa causa. Ausência de dolo na conduta. Documentação insuficiente. Necessidade de prova pré-constituída.
«1. O mero indiciamento em inquérito policial, desde que não abusivo e posterior ao recebimento da denúncia, não configura constrangimento ilegal sanável na via estreita do mandamus.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)