STJ - Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Impugnação. Conhecimento. Possibilidade. Multa cominatória. Redução. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)