STJ - Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Remoção de árvore. Legitimidade passiva das agravantes. Isenção do pagamento de custas, deferida à fundação agravante. Alegada contradição. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pretensão de rediscutir a lide. Impossibilidade. Agravos regimentais improvidos.
«I. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte» (STJ, EDcl no REsp 218.528/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJU de 22/04/2002).
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