STJ - Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Prescrição da pretensão executória. Súmula 150/STF. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.
«1. O Tribunal de origem aplicou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é de cinco anos contados a partir do trânsito em julgado, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação». Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.146.072/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/08/2014; AgRg no REsp 1.356.387/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/12/2013.
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