STJ - Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Crédito classificado como extraconcursal e excluído, pela instância ordinária, da seara da recuperação judicial. Hipóteses previstas no CPC/1973, art. 115 não configuradas. Conflito não conhecido. Pedido liminar prejudicado. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O incidente processual não pode ser conhecido, porquanto não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 115, pois não há dois juízes que se consideram competentes (inciso I) ou incompetentes (inciso II) para o julgamento do mesmo feito, assim como não há controvérsia acerca da reunião de processos (inciso III).
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