TJSP - Locação. Bem imóvel. Consignação de chaves. Desocupação antes do prazo. Negativa no recebimento ante a pendência da multa e de IPTU. Descabimento. Não se configura justa a recusa no recebimento das chaves, por parte da locadora, se a inquilina não quer a continuidade da locação. Existência de ação própria para receber eventual crédito decorrente da relação locatícia. Decisão mantida. Recurso improvido.
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