TJSP - Imposto. Propriedade de veículos automotores. Lançamento de ofício e autuação por não inscrição no cadastro de contribuintes do IPVA do Estado de São Paulo. Veículo registrado e licenciado em outro Estado da Federação. Comprovada a diversidade de domicílios do impetrante. Ilegalidade configurada. Ordem concedida. Recursos não providos.
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