STJ - Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Certidão da dívida ativa. Requisitos. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Legalidade. Multa moratória e aproveitamento de créditos de ICMS. Matéria constitucional. Agravo regimental não provido.
«1. Aplica-se a Súmula 284/STF quando a parte faz alegações genérica sobre a violação do CPC/1973, art. 535. Nesse sentido:
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