STJ - Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Leilão. Intimação. Necessidade. Súmula 121/STJ. Expedição de edital. Alteração do contexto fático. Impossibilidade.
«1. A expressão devedor inscrita no CPC/1973, art. 687, § 5º, assim como na Súmula 121/STJ, abrange não apenas o executado propriamente dito, mas também aqueles que tenham responsabilidade subsidiária, solidária e de terceiro e que, em razão disso, tenham seus bens constritos para o pagamento de dívidas.
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