STJ - Agravo regimental. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade em razão de mudança de faixa etária. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Beneficiário. Legitimidade ativa. Cláusula considerada abusiva.
«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
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