STJ - Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não indicam, de forma clara e específica, o dispositivo de Lei tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão a quo que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo do texto do apelo nobre, não supre a exigência de argumentação adequada do apelo especial. Ante a deficiência de fundamentação, incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF.
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