STJ - Administrativo, civil e processual civil. Responsabilidade extracontratual. Alienação equivocada de veículo apreendido. Recurso especial parcialmente provido, para reduzir os danos morais de 500 para 100 salários mínimos. Embargos declaratórios. Manifesta deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. É manifesta a deficiência de fundamentação dos Embargos Declaratórios que não condizem com a realidade processual dos autos, na medida em que o Estado de São Paulo afirma que «o acórdão embargado proveu parcialmente o Recurso Especial interposto pela ora embargada», quando, em verdade, o apelo extremo fora manejado pela própria Fazenda Pública embargante.
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