STJ - Administrativo. Processual civil. Servidores públicos. Horas extras incorporadas em razão de sentença transitada em julgado. Decisão do tcu. Alteração dos parâmetros de cálculo. Decadência administrativa configurada. Ausência de indicação de dispositivo de Lei tido como violado. Súmula 284/STF.
«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que a alteração na forma de cálculo das horas extras consiste em ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo falar em relação de trato sucessivo.
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