STJ - Habeas corpus. Tentativa de homicídio. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa não evidenciada de plano.
«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando restar demonstrada, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade.
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