STJ - Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processo eletrônico. Nulidade. Intimação. Advogado. Cadastro. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada na ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados.
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