STJ - Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência.
«1. No caso de crime continuado, considera-se, para análise da ocorrência da prescrição, a pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo da continuação (Súmula 497/STF).
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