STF - Direito administrativo. Servidor público estadual. Adicional operacional penitenciário. Aop. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Lei complementar estadual 999/2006. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 10.4.2012.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)