STJ - Penal. Agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Atipicidade e insuficiência probatória. Pleito absolutório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à Lei, concluindo-se pela absolvição por atipicidade ou insuficiência probatória, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias, soberanas no exame do conjunto fático-probatório, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.
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