STJ - Agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade. Sistema financeiro de habitação. Mútuo habitacional. CDC. Ausência de cobrança abusiva. Reajuste das prestações. Plano de equivalência salarial. Pes. Capitalização. Tabela price. Súmulas 5 e 7/STJ. Honorários. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
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