STJ - Processual civil. Administrativo. Medida cautelar para a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial ainda não admitido na origem. Requisitos necessários à concessão da medida cautelar. Ausências.
«1. É excepcional a admissão de medida cautelar que busca conceder efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido perante o Tribunal de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas 634 e 635/STF.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)