STJ - Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. IPVA. Alienação de veículo. Responsabilidade pelo pagamento do imposto.
«1.O acórdão recorrido, para reconhecer a responsabilidade da ora agravante, na condição de alienante, pelo pagamento do IPVA, baseou-se no art. 4º da Lei Estadual 6.606/89, o qual impõe responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA ao «proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula». Assim, não é possível a reforma do aresto, em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 280/STF.
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