STF - Embargos de declaração. Direito administrativo e direito processual civil. Prestação de serviço de esgoto. Ausência da prestação comprovada. âmbito infraconstitucional do debate. Alegação de afronta ao princípio da legalidade. Inovação. Impossibilidade. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Inovatória a tese veiculada nos declaratórios pelo prisma da afronta ao princípio da legalidade, uma vez que o agravo regimental manejado pela embargante não trouxe qualquer alegação nesse sentido, ocasião em que restringiu-se a apontar afronta aos princípios da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa.
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