STJ - Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de improbidade administrativa proposta pelo ministério público federal perante a justiça federal. Ato de diretores de sociedade de economia mista federal. Eletronorte. Competência do juízo estadual. Legitimidade ativa. Possibilidade de ratificação da petição inicial pelo ministério público do distrito federal. Instituição una e indivisível. Substituição. Possibilidade. Devida prestação da tutela jurisdicional. Lei 8.185/1991. Organização judiciária do distrito federal. Norma de caráter local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1. Não há falar em impossibilidade de substituição do Ministério Público Federal pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, uma vez que, como instituição una e indivisível, a distribuição interna de atribuições permite melhor atuação, mas não impede que um órgão substitua outro para cumprimento de seus fins existenciais.
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