STJ - Processo civil. Honorários advocatícios contra Fazenda Pública. Fixação em montante irrisório. Mitigação da Súmula 7/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Cabimento.
«1. Ainda que os honorários contra a Fazenda Pública, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, possam ser fixados em percentual inferior a 10% sobre o valor da condenação, devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a remunerar condignamente o trabalho do causídico.
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