STJ - Administrativo. Servidor público. Carreira de magistério superior. Gratificação de atividade executiva. Gae. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Lei 11.784/2008. Incorporação ao vencimento básico. Precedentes do STJ. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«I. Na forma da jurisprudência, «não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão» (STJ, AgRg no REsp 1.054.145/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 11/03/2014).
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