STJ - Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Auxílio-acidente. Incorporação de metade de seu valor à pensão. Lei 8.213/1991, art. 86, § 4º. Revogação pela Lei 9.032/95. Óbito do segurado posterior à vigência da Lei 9.032/95. Aplicação do princípio tempus regit actum. Agravo regimental improvido.
«I. «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado» (Súmula 340/STJ).
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