STF - Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de agentes (CP, art. 155, § 4º, IV). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício.
«1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
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