STF - Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Fornecimento de água. Inexistência de débito. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. âmbito infraconstitucional do debate. Omissão e contradição inocorrentes. Caráter infringente.
«Não há falar em omissão, devidamente explicitados, no acórdão embargado, os fundamentos pelos quais não prospera a alegação submetida a exame.
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