STJ - Recurso especial. Penal. Crime contra a administração pública. Peculato. Funcionário público. Causa de aumento de pena (CP, art. 327, § 2º). Entidades paraestatais (CP, art. 327, § 1º). Ampliação do conceito de funcionário público para fins penais. Evolução legislativa (Leis 6.799/1980 e 9.983/2000). Ocupantes de cargo em comissão e assessoramento em autarquias. Interpretação lógico-sistemática. Pena proporcional. Desfalque em fundo de previdência. Atendimento à vontade da norma. (precedentes do STF).
«1. No Direito Penal prevaleceu, por meio de uma interpretação integradora, um conceito de funcionário público mais abrangente do que aquele definido pelo Direito Administrativo, que, a par do que já dizia o caput do CP, art. 327, tanto englobou o rol reproduzido no § 2º deste dispositivo, como os próprios entes autárquicos.
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