STJ - Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Hipóteses de cabimento não caracterizadas. Decisão monocrática. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
«1. Por força do art. 6º da Resolução 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)