STJ - Processo penal. Habeas corpus preventivo. Antiga figura do atentado violento ao pudor. Acórdão de apelação. Manutenção da condenação. Risco de imediato cumprimento do aresto. Perigo não verificado. Ordem denegada.
«1. É pacífica, nos Tribunais Superiores, a impossibilidade de execução provisória da pena, em razão da ausência de efeito suspensivo nos recursos para os Tribunais de Cúpula. Não havendo menção, no aresto atacado, a «imediato cumprimento de pena», mas, apenas, referência, no desate dos aclaratórios, ao «devido» cumprimento do deslinde da apelação, inexistindo qualquer determinação, em primeiro e segundo graus, para expedição de mandado de prisão, não há lastro para a expedição de salvo-conduto.
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