STJ - Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de nulidade. Deficiência da defesa técnica. Improcedência. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Tese de ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia do réu. Gravidade concreta demonstrada pelo modus operandi do delito. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Impossibilidade. Cabimento do regime inicial fechado. Inteligência do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. O art. 59, ambos. Recurso ordinário desprovido.
«1. Não procede a alegação de nulidade da ação penal por cerceamento de defesa, consistente em defesa técnica deficiente, tendo em vista que, ao contrário do arguido, o Recorrente foi satisfatoriamente assistido por seu advogado constituído, em todas as fases do processo. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório.
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