STJ - Agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso público para ingresso na carreira de analista contábil financeiro da secretaria de fazenda do estado do Ceará. Nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso que alcançam a classificação do autor. Direito líquido e certo à nomeação. Agravo regimental do estado do Ceará desprovido.
«1. Embora o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do certame possua mera expectativa de direito à nomeação, caso fique comprovado o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso, o candidato passa, então, a ter direito subjetivo a ser nomeado.
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