STJ - Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial federal. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. Mandado de segurança voltado contra a edição do Despacho 503, de 6 de outubro de 2004, que considerou o impetrante culpado por infringência aos arts. 43, VIII, XIII e XV, da Lei 4.878/65, e 364, VIII, XIII e XV, do Decreto 59.310/66, e determinou o registro de nota de culpa em seus assentamentos funcionais, tendo em vista a aplicação da pena de demissão em anterior procedimento disciplinar.
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