STF - Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pequena quantidade de cocaína (11,2g). Pena de 6 (seis) anos de reclusão. Princípio da proporcionalidade. Habeas corpus impetrado perante o STJ com o fito de obter liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Novo título da prisão cautelar. Prejudicialidade, em regra, do writ. Ausência de base fática. Constrangimento ilegal evidenciado. Inconstitucionalidade do regime inicial fechado de cumprimento de pena para crimes hediondos e equiparados (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º). Precedentes.
«1. A sentença condenatória superveniente que mantém a prisão cautelar fulmina, em regra, a fundamentação do writ.
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