STJ - Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração com propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Ação indenizatória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Súmulas 282, 356/STF. Lucros cessantes. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1.- Os embargos interpostos pela Embargante tem nítido propósito infringente, assim, admite-se esse recurso como Agravo Regimental, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, e com amparo na jurisprudência assente desta Corte.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)