STJ - Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Utilização, por terceiro, perante prestadora de serviço, de dados do autor. Negativação indevida. Danos moral. Valor. Razoabilidade. Pedido de redução. Inocorrência de teratologia no caso concreto. Decisão agravada mantida.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo.
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