STJ - Administrativo e ambiental. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Apreensão de ave silvestre. Convivência por vinte e dois anos. Manutenção da guarda. Aplicação do princípio da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes.
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