STJ - Agravo regimental em habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio e ausência de ilegalidade flagrante tendente a possibilitar a concessão da ordem de ofício. Tráfico de drogas. Quantidade de droga apreendida. Circunstância preponderantes ao CP, art. 59. Pena-base acima do mínimo legal. Causa especial de diminuição de pena. Art. 33 § 4º da Lei 11.343/2006. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Impossibilidade de aplicação do benefício. Decisão mantida.
«I - Das razões recursais infere-se que não foram apresentados fundamentos capazes de ensejar a desconstituição da decisão agravada, devidamente fundamentada.
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