STJ - Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Creditamento. Insumo ou produto intermediário. Convênio ICMS 66/88. Cerceamento de defesa. Nulidade não evidenciada.
«1. Não há falar em cerceamento de defesa quando o fato que a parte busca comprovar com a prova técnica não infirma a fundamentação jurídica adotada pela sentença.
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