STJ - Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. SAT. FAP. Princípio da legalidade. Acórdão ancorado em fundamento constitucional.
«1. O cerne da discussão está na legalidade da cobrança de contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, atualmente denominado Riscos Ambientais do Trabalho - RAT.
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