STJ - Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Percentual de diminuição da pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Discussão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Atenuante. Súmula 231/STJ. Pena final fixada em patamar superior a quatro anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade.
«1. A alteração do percentual de diminuição da pena previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, no caso dos autos, demandaria a incursão no conjunto probatório, medida vedada em sede de recurso especial.
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