STJ - Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Descumprimento de acordo judicial. Baixa do gravame de veículo objeto de alienação fiduciária. Danos morais não configurados. Revisão. Súmula 7/STJ. Configuração in re ipsa dos danos morais. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Agravo regimental. Desprovido.
«1. Tendo o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório, concluído pela não configuração do dano moral alegado, impõe-se reconhecer o óbice da Súmula 7/STJ.
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