STJ - Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Magistério. Lei estadual 6.844/86. Interpretação sistemática. Pagamento do adicional de férias ao recesso escolar. Impossibilidade. Legalidade. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi negado o pleito de pagamento do adicional de férias sobre período que corresponde ao recesso escolar; no writ se argumenta que os arts. 93 e 94 da Lei Estadual 6.844/86 devem ser lidos de forma a localizar a possibilidade de férias de até 60 (sessenta) dias e, assim, seria devido o adicional sobre o período superior aos 30 (trinta) dias.
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