STJ - Constitucional e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Reclamação constitucional. Requisitos. Ausência. Decisão judicial que manifesta entendimento contrário àquele exarado em recurso especial repetitivo. Afronta à autoridade das decisões do STJ não caracterizada. Decisão mantida.
«1. A reclamação constitucional tem cabimento, na forma prevista pelo CF/88, art. 105, I, «f», para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça - STJ, requisitos não verificados no caso concreto.
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